Comparecer à corte de imigração para audiência marcada virou uma das principais portas de detenção pelo ICE no governo Trump. A decisão devolve algum grau de previsibilidade jurídica para quem precisa cumprir agendas com EOIR e USCIS — incluindo brasileiros com pedido de asilo, ajuste de status ou audiência de remoção pendente.
Um juiz federal de Nova York determinou que agentes do ICE não podem mais realizar prisões nas dependências das cortes de imigração de Manhattan, exceto em situações excepcionais especificamente justificadas. A decisão restringe uma prática que vinha crescendo nos últimos meses: aproveitar audiências marcadas para deter imigrantes que se apresentam voluntariamente.
O que a decisão diz
- Prisões dentro das cortes de imigração ficam proibidas como regra.
- São admitidas exceções em casos de risco direto à segurança pública, mandados criminais ativos ou situações de fuga em andamento.
- Cada exceção deve ser justificada por escrito e fica sujeita a revisão judicial.
- A decisão se aplica imediatamente ao distrito de Manhattan e pode ser usada como precedente em outras jurisdições.
Por que isso veio agora
Organizações de defesa de imigrantes vinham reportando casos em que pessoas com processos legítimos em andamento — pedidos de asilo, audiências de remoção, ajustes de status — eram detidas na própria saída da audiência, antes mesmo de chegar ao corredor. Isso gerou efeito dissuasivo: imigrantes começaram a faltar a audiências por medo, o que tecnicamente acelera a ordem de remoção à revelia.
"Quando comparecer à corte vira gatilho de prisão, o sistema deixa de funcionar. A pessoa some, o juiz decreta remoção à revelia, e o devido processo legal vira ficção."
— advogada de imigração em Manhattan, citada por grupos de defesa
O que muda na prática
- Imigrantes com audiência em corte de Manhattan podem voltar a comparecer com risco reduzido de detenção imediata.
- O ICE pode, ainda assim, deter fora do prédio da corte — em metrô, rua, casa ou trabalho.
- A decisão não cobre operações em corte estadual, distrital, ou fora de NY.
- Estados como Massachusetts, Illinois e Califórnia podem usar a decisão como base para pleitos semelhantes.
O choque com Washington
A administração Trump tem feito da fiscalização migratória bandeira central. Decisões judiciais que limitam o ICE — como esta, e como a queda de braço com Massachusetts sobre placas sigilosas (ver matéria) — devem alimentar nova rodada de recurso e provável apelação para tribunais superiores.
O Diário acompanha o caso e as eventuais apelações federais.
