Illinois tem a quinta maior comunidade brasileira dos EUA, com forte concentração na região metropolitana de Chicago. A proposta amplia as proteções estaduais de privacidade — já consideradas das mais rígidas do país — e responde diretamente a denúncias de compartilhamento informal de dados entre varejistas e órgãos federais.
Um projeto de lei apresentado pela senadora estadual Celina Villanueva na Assembleia Legislativa de Illinois propõe incluir status migratório e cidadania na lista oficial de dados pessoais protegidos pelo estado. Se aprovado, varejistas, empresas de tecnologia e corporações em geral ficam proibidos de coletar, armazenar ou compartilhar essas informações sem autorização explícita do titular.
A proposta cria também penalidades civis para violações e estabelece o direito de o consumidor exigir, a qualquer momento, a exclusão desses dados de bases comerciais. O texto se encaixa no quadro mais amplo da Illinois Personal Information Protection Act — uma das leis estaduais de privacidade mais rígidas dos Estados Unidos.
O que muda na prática
Se virar lei, empresas precisarão revisar formulários online, programas de fidelidade, cadastros em loja física e qualquer ponto de contato em que perguntem sobre nacionalidade, país de origem ou status migratório. Para coletar, terão de demonstrar finalidade legítima e obter consentimento informado, em linguagem clara, sem amarrar ao recebimento do produto ou serviço.
Quem fica de fora
O projeto prevê isenções para órgãos governamentais, universidades públicas e instituições financeiras reguladas — entidades que já operam sob marcos legais específicos para o tratamento desses dados (por exemplo, exigências de compliance bancário). A proposta também não interfere em obrigações federais como verificação de elegibilidade para emprego via formulário I-9.
Tramitação
O texto está em análise na Assembleia Legislativa estadual. Não há, por ora, data marcada para votação. Senadora Villanueva representa o 11º distrito (sudoeste de Chicago), região com forte presença de comunidades latino-americanas — incluindo brasileiros.
